Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029650
Data do Acordão:07/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:Recai sobre o requerente da suspensão de eficacia o onus de alegar - especificando-os e concretizando-os - os factos integradores dos respectivos requisitos legais, sendo irrelevante as alegações genericas e abstractas acerca da natureza dos danos eventualmente sofridos.*
Nº Convencional:JSTA00032804
Nº do Documento:SA119910717029650
Data de Entrada:06/25/1991
Recorrente:VEREADOR DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:M ALMEIDA SANTOS E LISBOA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28931 DE 1990/06/28.
AC STA PROC28376 DE 1990/06/12.
AC STA PROC16197 DE 1981/07/23.
AC STA PROC17525 DE 1987/07/08.
AC STA PROC24300 DE 1986/11/18.