Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011728 |
| Data do Acordão: | 01/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PETIÇÃO DEFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | Quando na petição não se identifica nem o acto recorrido nem o seu autor, nem se especifica a lei violada e, convidado a faze-lo, o recorrente nÃo supre as deficiencias apontadas, deve o recurso ser liminarmente rejeitado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00009686 |
| Nº do Documento: | SA119790125011728 |
| Data de Entrada: | 06/26/1978 |
| Recorrente: | H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL |
| Recorrido 1: | DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 219 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | NÃO IDENTIFICADO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Indicações Eventuais: | O OBJECTO DO RECURSO NÃO FOI IDENTIFICADO NA PETIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART55 ART103. |