Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011728
Data do Acordão:01/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Quando na petição não se identifica nem o acto recorrido nem o seu autor, nem se especifica a lei violada e, convidado a faze-lo, o recorrente nÃo supre as deficiencias apontadas, deve o recurso ser liminarmente rejeitado.*
Nº Convencional:JSTA00009686
Nº do Documento:SA119790125011728
Data de Entrada:06/26/1978
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:219
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:NÃO IDENTIFICADO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Indicações Eventuais:O OBJECTO DO RECURSO NÃO FOI IDENTIFICADO NA PETIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55 ART103.