Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003456
Data do Acordão:02/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria [cinco anos, artigo 74 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)] conta-se a partir do ano seguinte ao exercicio a que diz respeito ou em que se produziu o facto gerador [artigo 710 do Codigo Administrativo (CA)], e não do ano em que se apurou a colecta em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00011470
Nº do Documento:SA219870225003456
Data de Entrada:07/30/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BATANETE , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:279
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAçãO.
Legislação Nacional:CADM40 ART708 PAR4 ART711 PAR4 ART712 PAR3 PAR4.
CPCI63 ART256.
CCI63 ART74.
LPTA85 ART131 N1 ART136.