Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003456 |
| Data do Acordão: | 02/25/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIQUIDAÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | A caducidade da liquidação do imposto de comercio e industria [cinco anos, artigo 74 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI)] conta-se a partir do ano seguinte ao exercicio a que diz respeito ou em que se produziu o facto gerador [artigo 710 do Codigo Administrativo (CA)], e não do ano em que se apurou a colecta em contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00011470 |
| Nº do Documento: | SA219870225003456 |
| Data de Entrada: | 07/30/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BATANETE , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAçãO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART708 PAR4 ART711 PAR4 ART712 PAR3 PAR4. CPCI63 ART256. CCI63 ART74. LPTA85 ART131 N1 ART136. |