Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027055 |
| Data do Acordão: | 06/28/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente não argui à decisão recorrida vício ou erro de julgamento, limitando-se a enunciar fundamentos de ataque àquilo que fez objecto de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00040278 |
| Nº do Documento: | SAP19940628027055 |
| Data de Entrada: | 09/25/1992 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART684 ART690 N1 N3. |