Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027055
Data do Acordão:06/28/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente não argui à decisão recorrida vício ou erro de julgamento, limitando-se a enunciar fundamentos de ataque àquilo que fez objecto de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00040278
Nº do Documento:SAP19940628027055
Data de Entrada:09/25/1992
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART676 N1 ART684 ART690 N1 N3.