Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048152
Data do Acordão:10/17/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
ARRENDAMENTO RURAL.
INDEMNIZAÇÃO.
ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS.
Sumário:I - A indemnização devida decorrente da aplicação das leis da reforma agrária terá de ser determinada em função das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se mantivesse em todo o período a que se reporta.
II - Tal valor não corresponde ao produto do valor da renda à data da ocupação pelo tempo que durou, mas ao que, no processo administrativo especial p. nos artºs 8º e 9º do DL. 199/88 se vier a apurar em juízo de prognose póstuma.
Nº Convencional:JSTA00058178
Nº do Documento:SA120021017048152
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINADRP - SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MINADRP DE 2001/05/03 .
SE TESOURO E FINANÇAS DE 2001/05/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:DL 199/88 DE 1988/05/31 NA RED DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART8-9 ART14 N4.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N4.
CEXP91 ART22-23.
CONST89 ART62 ART83 ART94.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART13.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
Referências Internacionais:CEHD ART6 ART13 ART17.
CEHD PROTOCOLO ANEXO N1 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1999/11/25 PROC44145.; AC STA DE 2000/10/03 PROC45608.; AC STAPLENO DE 2000/02/18 PROC43044.; AC STAPLENO DE 2000/06/05 PROC44144.; AC STAPLENO DE 2000/06/05 PROC44146.; AC STAPLENO DE 2002/02/07 PROC47393.; AC STA DE 1998/11/17 PROC43044.; AC STA DE 1999/07/08 PROC44144.; AC STA DE 1999/11/25 PROC44145.; AC STA DE 2000/05/03 PROC45672.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG109.
Aditamento: