Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022982 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | DELEGANTE DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O delegante conserva o poder mas não tem o dever de decidir pretensão que verse matéria abrangida pela delegação. II - A ausência desse dever obsta à presunção de indeferimento da pretensão. III - Carece de objecto o recurso contencioso fundado em presunção de indeferimento inexistente. IV - Tal falta de objecto impede a ampliação ou substituição prevista no n.1 do artigo 51 da LPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035598 |
| Nº do Documento: | SAP19920929022982 |
| Data de Entrada: | 02/26/1991 |
| Recorrente: | HARUM , ABDULA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. LPTA85 ART33 ART51 N1. CCIV66 ART12. |
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Texto Integral