Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043031
Data do Acordão:02/03/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
Sumário:Conhecida a legitimidade das partes em despacho saneador, transitado em julgado, ofende o caso julgado e posterior despacho que declara ilegitima uma das partes, sem que tenha ocorrido superveniência de factos.
Nº Convencional:JSTA00050921
Nº do Documento:SA119990203043031
Data de Entrada:10/02/1997
Recorrente:AUGUSTO DA SILVA FERRAZ RECICLAGEM LDA
Recorrido 1:CM DE VILA VIÇOSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART672.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.