Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013728
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso por perda do objecto.
Nº Convencional:JSTA00010629
Nº do Documento:SA119791213013728
Data de Entrada:09/28/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA 1 DE MAIO (AVIS) SARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3569
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.