Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023799
Data do Acordão:03/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:ACTO DEFINITIVO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não e um acto definitivo, o despacho da Direcção dos Serviços Municipais de Habitação da Camara Municipal do Porto que ordena a notificação do arrendatario de uma casa social para "fazer a entrega voluntaria da casa no prazo de 15 dias sob pena de se proceder ao despejo coercivo da habitação", porque tal despacho não representa a ultima palavra da Administração no uso do seu poder unilateral de decisão dotado do privilegio de execução previa.
Nº Convencional:JSTA00025277
Nº do Documento:SA119870310023799
Data de Entrada:04/16/1986
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1287
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CADM40 ART815.