Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026860
Data do Acordão:10/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ACÇÃO
PEDIDO
IMPROCEDENCIA MANIFESTA
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:A evidencia de que a pretensão do A. não pode proceder tem de ser aferida segundo os parametros estabelecidos no direito substantivo, tendo a ver com a natureza especifica do direito material e substancial invocado pelo A. na petição.
Nº Convencional:JSTA00029271
Nº do Documento:SA119891024026860
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:OLIVEIRA , MANUEL
Recorrido 1:JF DE AVINTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5978
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 C.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG379.