Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030042
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ANULABILIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Não obstante o disposto no n.3 do art. 54 L.P.T.A., sendo necessário decidir, para efeitos da tempestividade do recurso, se o acto recorrido é nulo ou inexistente, tal decisão deve ser relegada para o momento da decisão do mérito.
II - O acto declarativo de expropriação por utilidade pública deve ser publicado no jornal oficial.
III - Ao estatuir a obrigatoriedade da notificação dos actos administrativos aos interessados, o n. 3 do art. 268 da C.R.P., na versão da 2 Revisão Constitucional, não pretendeu fazer operar, só através e a partir dela, a respectiva eficácia.
IV - Quando a lei impõe a publicação no jornal oficial, é a partir dela que deve contar-se o prazo para a interposição do recurso, em consonância com o n. 1 do art. 29 L.P.T.A. sendo os vícios arguidos ao acto determinantes de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00037289
Nº do Documento:SA119930608030042
Data de Entrada:10/31/1991
Recorrente:CESAR , AMELIA E OUTROS
Recorrido 1:GRM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N388 ANOXXXIII PAG371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM DE 1990/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 NA ART29 ART57.
RSTA57 ART54 N1 N3 B ART57 PAR4.
CEXP76 ART4 ART13 ART44.
CEXP76 NA REDACÇÃO DO DL 154/83 DE 1983/04/12 ART120.
D 13/91 DE 1991/06/05 ART50 N2.
DRGI 6/77/M DE 1977/04/21 ART8 D.
CONST89 ART62 N1 N2 ART122 ART266 N2 ART268 N3.
CPA91 ART132 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27953 DE 1992/06/23.
AC STA PROC18237 DE 1989/10/17.
AC STA PROC25235 DE 1988/11/08.
AC STA PROC26708 DE 1990/09/25.
AC STA PROC22383 DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG336.
AC STA PROC26345 DE 1992/10/06.
P PGR N102/85 DE 1985/10/10 IN BMJ N354 PAG145.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG168.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1346.
BARBOSA DE MELO DIREITO ADMINISTRATIVO 1987 V2 PAG81.