Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021250 |
| Data do Acordão: | 11/05/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ABILIO BORDALO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | A ilegalidade em concreto da dívida exequenda, de acordo com o estabelecido na alin. g) do n. 1 do art. 286 do Cód. Proc. Tributário só é possível fundamentar a oposição à execução quando, à míngua da disposição legal, o executado não pode reagir contra o acto de liquidação mediante impugnação ou recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053070 |
| Nº do Documento: | SA219971105021250 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | AUTODRIL-SOC DO AUTOMOBILISMO DO ESTORIL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPT ART286 N1 B. |