Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01114/09 |
| Data do Acordão: | 02/04/2010 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA |
| Sumário: | À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11448 |
| Nº do Documento: | SA12010020401114 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |