Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01114/09
Data do Acordão:02/04/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
Sumário:À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22.10.
Nº Convencional:JSTA000P11448
Nº do Documento:SA12010020401114
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: