Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO IMPLICITO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
II - A oposição entre elas pode decorrer não so de decisão expressa, mas ainda de decisão implicita dessa mesma questão.
III - A decisão implicita não abrange, em principio, o julgamento de questões que não tenham sido postas ou formuladas, ainda que de forma indirecta.
IV - Este entendimento situa o caso julgado implicito num angulo de interpretação da decisão expressa, no sentido de apurar tudo o que com ela se pretendeu realmente resolver.
V - Não ha contradição de julgados, se num dos acordãos se concluir pela improcedencia da arguição de vicio de forma, por inaplicabilidade retroactiva do Decreto-
-Lei 256-A/77 e no outro, pretensamente em conflito, se concluir pela verificação desse vicio, com base no mesmo diploma, sem aludir a tal problematica, visto essa questão se não poder ter nesse caso como implicitamente decidida.
LOSTA56 ART25 N4 ART26 D.
RSTA57 ART96.
CPC67 ART763 ART767 N1.
