Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
CONHECIMENTO DE EXCEPÇÃO
CONHECIMENTO DE FUNDO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
NULIDADE
II - Em processo de expropriação por utilidade pública, invocando o recorrente a inexistência jurídica ou a nulidade do acto expropriativo por incerteza ou inintelegibilidade do objecto do acto recorrido (falta de identificação do prédio expropriado nos termos do art. 13 n. 1 do Cód. das Expropriações aprovado pelo
D.L. n. 845/76, de 11 de Dezembro) e não existindo nos autos elementos suficientes para resolver tal questão, aquando da conclusão inicial do processo ao relator, deverá relegar-se a sua apreciação para a decisão final e ordenar-se o prosseguimento do recurso.
