Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006192
Data do Acordão:02/12/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:TAXA DE ARMAZENAGEM
GRÉMIO DOS ARMAZENISTAS DE MERCEARIA
ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O despacho ministerial decidindo que determinada sociedade comercial não tinha de pagar taxas a certo grémio é, por sua natureza, um acto constitutivo de direitos.
Um novo despacho impondo-lhe o pagamento dessas taxas, representando a revogação do anterior, é ilegal quando não obedece ao condicionalismo do n. 2 do artigo 18 da lei orgânica deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00020487
Nº do Documento:SA119650212006192
Data de Entrada:07/29/1961
Recorrente:J SALES CALDEIRA LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - GRE DOS ARMAZENISTAS DE MERCEARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:11
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG743
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO DE 1961/06/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 30002 DE 1939/10/26 ART46 N3.
PORT 9917 DE 1941/10/21 ART3.
D 36443 DE 1947/07/30 ART2.
LOSTA56 ART18 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG258.