Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006192 |
| Data do Acordão: | 02/12/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | TAXA DE ARMAZENAGEM GRÉMIO DOS ARMAZENISTAS DE MERCEARIA ISENÇÃO FISCAL GENÉRICA ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | O despacho ministerial decidindo que determinada sociedade comercial não tinha de pagar taxas a certo grémio é, por sua natureza, um acto constitutivo de direitos. Um novo despacho impondo-lhe o pagamento dessas taxas, representando a revogação do anterior, é ilegal quando não obedece ao condicionalismo do n. 2 do artigo 18 da lei orgânica deste Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00020487 |
| Nº do Documento: | SA119650212006192 |
| Data de Entrada: | 07/29/1961 |
| Recorrente: | J SALES CALDEIRA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - GRE DOS ARMAZENISTAS DE MERCEARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 11 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG743 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO DE 1961/06/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 30002 DE 1939/10/26 ART46 N3. PORT 9917 DE 1941/10/21 ART3. D 36443 DE 1947/07/30 ART2. LOSTA56 ART18 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG258. |