| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043863 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | AUTARQUIA LOCAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
VIA PÚBLICA.
ESTRADA MUNICIPAL.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
DIREITO DE REGRESSO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CADERNO DE ENCARGOS.
EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS.
CASO JULGADO.
OBSTÁCULO EVENTUAL. |
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| Sumário: | I - Tendo sido decidido por acórdão transitado em julgado que competia à autarquia local o encargo de velar pela segurança do trânsito, devendo providenciar no sentido de ficarem devidamente sinalizados os trabalhos, obras ou outros obstáculos que ofereçam perigo, dever que não cessou, nem se suspendeu durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pelo município a terceiro, não assiste àquela autarquia o direito de regresso contra o empreiteiro, pela indemnização paga ao lesado de acidente de viação, em acção de responsabilidade extracontratual na sequência do aludido acórdão, fundado em cláusula de caderno de encargos da empreitada, da qual não constava a transferência da obrigação de sinalização dos obstáculos na estrada onde ocorreu o evento danoso.
II - A realização de obras na sequência de um contrato de empreitada não pode ser configurada como um obstáculo eventual, nos termos e para os efeitos do disposto no n° 3 do art° 3° do Código de Estrada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054194 |
| Nº do Documento: | SA120000601043863 |
| Data de Entrada: | 05/20/1998 |
| Recorrente: | SOUSA & BERNARDO LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1998/01/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CE54 ART3 N2 N3.
LAL84 ART51 N4 E.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 N13 A B N14 H.
CCIV66 ART487 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART1 ART2 N1 ART3 N1.
L 2037 DE 1949/08/18 ART4.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N4 L.
DL 77/84 DE 1984/03/08 ART8 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40157 DE 1996/11/21.; AC STA PROC34825 DE 1995/02/09 IN AP-DR 1997/07/18 PAG1444.; AC STA PROC31595 DE 1993/07/01. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG558.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG395.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 1987 PAG39 PAG417. |
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