Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO
REEMBOLSO DE SUBSÍDIO
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO
ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PÚBLICO
JUROS MORATÓRIOS
TÍTULO EXECUTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011900 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO ESTADO REEMBOLSO DE SUBSÍDIO COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PÚBLICO JUROS MORATÓRIOS TÍTULO EXECUTIVO |
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| Sumário: | Para se aquilatar da legalidade da exigência de juros moratórios no reembolso de um crédito do Estado - subsídio concedido a uma empresa, torna-se necessário que a entidade que extraíu o título executivo - Instituto do Emprego e Formação Profissional - documente e certifique os despachos que deliberaram a natureza reembolsável da quantia mutuada, o desencadeamento do processo de cobrança coerciva e/ou a determinação da cobrança da totalidade da dívida e, bem assim, das respectivas datas e autoria.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00039606 |
| Nº do Documento: | SA219940323011900 |
| Data de Entrada: | 09/20/1989 |
| Recorrente: | PINORVAL-INDUSTRIA DE MADEIRAS DE ORVALHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 2: | INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1989/06/21. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral