Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008914
Data do Acordão:05/31/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ADSE
ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É contenciosamente irrecorrível o acto praticado pelo Director de Organismo - A.D.S.E. - que carece de personalidade jurídica.*
Nº Convencional:JSTA00015606
Nº do Documento:SA119730531008914
Data de Entrada:02/19/1973
Recorrente:LOPES , LUIS
Recorrido 1:DIRECTOR DA ASSISTENCIA NA DOENÇA AOS SERVIDORES DO ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:713
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS SERVIDORES DO ESTADO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.