Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO PERMANENTE.
SUPLEMENTO DE RESIDÊNCIA.
II - Apesar de usufruir desse alojamento aqueles militares têm ainda direito a um suplemento de residência nos termos do art. 8º nº 1 e 2, al. b) do mesmo diploma legal.
III - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação sem exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta sempre encargos, ressarciveis, em termos liberatórios, de acordo com aquelas normas do art. 8º do DL 172/94 de 25/6.
