Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015921 |
| Data do Acordão: | 05/17/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR PENA DECLARADA SEM EFEITO SUSPENSÃO DE PENA EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS |
| Sumário: | I - A deliberação que da sem efeito uma deliberação punitiva anterior, que aplicara uma sanção disciplinar com suspensão da pena, antes do inicio do actual Codigo Penal, constitui causa de extinção do recurso contencioso interposto deste acto, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil. II - Verificada a impossibilidade superveniente do recurso, não deve este prosseguir para efeito de custas, por eventual ilegalidade de interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00002955 |
| Nº do Documento: | SA119840517015921 |
| Data de Entrada: | 04/06/1981 |
| Recorrente: | TRABULO , EURICO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2513 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART89. CPC67 ART287 E. EDF79 ART9. CP82 ART2 N4 ART52. RSTA57 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475. AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159. AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24. |