Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039219 |
| Data do Acordão: | 10/09/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | TELECÓPIA. APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS |
| Sumário: | Os originais dos articulados apresentados através de telecópia devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial, no prazo de sete dias sob pena de não aproveitar à parte o acto praticado através de telecópia, mas havendo lugar à notificação da parte para fazer essa remessa, ao invés do que acontece com outras peças processuais - art. 4º nºs. 3 e 5 do Dec. Lei nº 28/92, de 27/2. |
| Nº Convencional: | JSTA00053671 |
| Nº do Documento: | SA119971009039219 |
| Data de Entrada: | 12/07/1995 |
| Recorrente: | INOCÊNCIO , ANÍBAL |
| Recorrido 1: | SECÇÃO DISCIPLINAR DO SENADO DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3 ART5. |
| Aditamento: | |