Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039219
Data do Acordão:10/09/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:TELECÓPIA.
APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS
Sumário:Os originais dos articulados apresentados através de telecópia devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial, no prazo de sete dias sob pena de não aproveitar à parte o acto praticado através de telecópia, mas havendo lugar à notificação da parte para fazer essa remessa, ao invés do que acontece com outras peças processuais - art. 4º nºs. 3 e 5 do Dec. Lei nº 28/92, de 27/2.
Nº Convencional:JSTA00053671
Nº do Documento:SA119971009039219
Data de Entrada:12/07/1995
Recorrente:INOCÊNCIO , ANÍBAL
Recorrido 1:SECÇÃO DISCIPLINAR DO SENADO DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3 ART5.
Aditamento: