Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003450
Data do Acordão:05/19/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
COMPETENCIA
Sumário:A competencia dos administradores dos bairros para o julgamento dos despejos sumarios previstos na segunda parte do artigo 109, n. 4, do
Codigo Administrativo esta condicionada pelos factos de morada abusiva em casa alheia sem contrato de arrendamento ou subarrendamento.
Nº Convencional:JSTA00027733
Nº do Documento:SA119500519003450
Recorrente:FERREIRA , LUZIA
Recorrido 1:HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.