Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/25.9BEALM.CS1.SA1
Data do Acordão:09/09/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35929
Nº do Documento:SA1202609090747/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: