Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01217/16
Data do Acordão:09/20/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IRC
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
Sumário:Nos termos do n.º 6 do artigo 59.º do CPPT, a declaração de substituição não pode ter a virtualidade de alargar o prazo de impugnação dos atos de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00070318
Nº do Documento:SA22017092001217
Data de Entrada:10/31/2016
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART59 N6.
LGT ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01183/12 DE 2013/03/13.; AC STA PROC0717/11 DE 2011/11/23.; AC STA PROC01509/13 DE 2015/11/18.
Aditamento: