Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012696
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO LESIVO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Só a liquidação dos tributos é que define, em regra, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração.
II - Assim, é irrecorrível, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, à margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo.
Nº Convencional:JSTA00033709
Nº do Documento:SA219911120012696
Data de Entrada:05/30/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/05/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84 N1 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
CIVA84 ART15 N2 ART27 N3.
EBFISC89 ART1 ART69.
CADU41 ART52 N24.
DL 48912 DE 1969/03/18.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STAPLENO PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STA PROC13012 DE 1991/01/16.
AC STA PROC11896 DE 1991/02/06.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13079 DE 1991/02/06.
AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
AC STA PROC12743 DE 1991/10/23.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RÚBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG43.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG109-245.
FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG76-79.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1982 VI PAG287.