Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027178
Data do Acordão:07/27/1989
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REFORMA AGRARIA
INCONSTITUCIONALIDADE
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
Sumário:O artigo 50, n. 1, 1 parte, da L 109/88, e constitucional e aplicavel ao dominio da Reforma Agraria.
Nº Convencional:JSTA00019328
Nº do Documento:SA119890727027178
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:UCP FREGUESIA DE UNIDADE CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4993
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT DE 1989/05/10 IN DR IIS 1989/05/10.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART20 N2 ART268 N3.
CPC67 ART228 ART660 N1.
LPTA85 ART1.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART11 ART12 N2 ART15 ART31 ART50 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/08/17.
AC STA PROC26546-A DE 1989/01/31.
AC STA PROC26319-A DE 1989/02/02.
AC STA PROC26541 DE 1989/03/29.
AC STA PROC27283 DE 1989/07/19.
AC STA PROC27198 DE 1989/07/27.
Referência a Doutrina:KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG172 PAG576.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG151.