Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037281
Data do Acordão:10/24/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:LOTEAMENTO
PARECER DESFAVORÁVEL
ESTUDO PRELIMINAR
ACTO LESIVO
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:A deliberação camarária que, no âmbito do processo especial de loteamento regulado pelo DL n. 400/84, de
31 de Dezembro, emite parecer desfavorável à aprovação do estudo preliminar de urbanização e, simultaneamente, aceita liminarmente o pedido para efeito de serem consultadas as entidades estranhas ao município que devam intervir, não produz efeitos jurídicos imediatamente lesivos na esfera jurídica da requerente e, como tal, não
é contenciosamente impugnável.
Nº Convencional:JSTA00043156
Nº do Documento:SA119951024037281
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:FARIA , MARIA
Recorrido 1:CM DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CONST92 ART268 N4.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART9 ART11 ART12 ART16 ART18 ART65 N1 ART82.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.