Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014779
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PROVIMENTO
Sumário:Não esta fundamentado o despacho que se limita a dizer que promove dois funcionarios, que identifica, e que recaiu sobre informação onde apenas se exprime o entendimento de que qualquer dos concorrentes aos lugares vagos podia neles ser provido tendo em atenção as preferencias legais.
Nº Convencional:JSTA00008051
Nº do Documento:SA119811029014779
Data de Entrada:06/17/1980
Recorrente:SILVA , LUCIA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - BENJAMIM , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2 N3.
DL 450/78 DE 1978/12/30 ART110 N2.