Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033243
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:MAGISTRADO
VENCIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
Sumário:A norma do n. 2 do art. 1 da Lei n. 63/90, de 26 de Dezembro, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsita ao Estado de direito democrático (art. 2, da CRP).
Nº Convencional:JSTA00045065
Nº do Documento:SA119960514033243
Data de Entrada:11/30/1993
Recorrente:SILVA , RAUL
Recorrido 1:MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2/90 DE 1990/01/20 ART4 N2.
L 62/90 DE 1990/12/26 ART1 N1 N2.
CONST89 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1988/03/03 IN DR 188 IIS 1988/08/16.