Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014959
Data do Acordão:04/15/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA REVENDA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
HABITUALIDADE
INCIDÊNCIA
Sumário:A construção de casas destinadas à venda, desde que representando o exercício habitual de tal actividade,
é tributável nos termos anteriores à vigência do Decreto-Lei n. 42084.
Nº Convencional:JSTA00022820
Nº do Documento:SA219640415014959
Recorrente:SOUSA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART27.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 42084 DE 1959/01/03.
RGU DE 1896/07/16 ART238.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/04/16 IN COL OF N16 PAG499.
AC STA DE 1959/11/19 IN CTF ANO12 PAG260.