Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não é nula a sentença se o Tribunal afrontou a questão que lhe foi posta pelo recorrente, embora sob interpretação diferente da dele.
III - O contrato de seguro apenas faz transferir o quantum indemnizatório para a entidade seguradora, suposta a legalidade dele, não a responsabilidade jurídica pelo evento e sua autoria.
IV - Assim, ainda que o IEFP esteja vinculado a manter um seguro de cobertura dos riscos de aprendizagem a favor do aprendiz, já o respectivo montante se situa no ponto de encontro de critérios de uso de poderes de discricionaridade técnica no âmbito das relações entre o Instituto e as entidades seguradoras.
V - A causa de pedir da responsabilidade jurídica do IEFP por acidente na aprendizagem, não é a violação da norma que lhe remete competência para manter um seguro actualizado mas o facto jurídico de que precede a pretensão do autor, restringindo-se o pedido ao Instituto ao montante que ultrapasse o quantitativo cuja responsabilidade foi transferida para a seguradora.
VI - O artigo 31 do DL 102/84, de 29.3, na redacção do artigo 1 do DL 436/88, de 23.11, estabelece uma responsabilidade sem culpa, por parte do
IEFP, para cobertura dos riscos e eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem.
DL 48051 DE 1967/11/28 ART9.
CCIV66 ART483 N2.
DL 102/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DO DL 436/88 DE 1988/11/23 ART31.
