Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01014/18.0BEALM
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE REFORMA
SUPLEMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ter sido densificada nas respectivas alegações a sua importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P28457
Nº do Documento:SA12021110401014/18
Data de Entrada:10/07/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: