Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01014/18.0BEALM |
| Data do Acordão: | 11/04/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE REFORMA SUPLEMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ter sido densificada nas respectivas alegações a sua importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28457 |
| Nº do Documento: | SA12021110401014/18 |
| Data de Entrada: | 10/07/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |