Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO.
Sumário:I - A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos.
II - Se o Autor alega ter ajustado um contrato individual de trabalho com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico para prestação de trabalho como médico, se os termos em que caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual de trabalho estabelece para os trabalhadores vinculados por contratos desse tipo é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento legal para a satisfação destas pretensões.
Nº Convencional:JSTA00058935
Nº do Documento:SAC2003020506
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DE LISBOA E O TRIBUNAL DE TRABALHO DE LISBOA - 2º JUÍZO - 3ª SECÇÃO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC STJ DE 2002/04/24.
Decisão:DECLARA COMPETENTE O TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA.
Área Temática 1:COMPETÊNCIA.
Legislação Nacional:DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC67329 DE 1978/06/06 IN BMJ 278 PAG122.; AC STA PROC29125 DE 1992/01/16 IN AP-DR DE 1995/12/29 PAG211.; AC STJ PROC3881 IN CJ-ASTJ ANOII T1 PAG288.; AC STJ PROC43737 DE 1998/11/24.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.; AC STJ PROC1250/98 DE 1999/02/09.; AC TCONFLITOS PROC546 DE 2000/05/04.; AC TCONFLITOS PROC371-02 DE 2002/02/27.; AC TCONFLITOS PROC318 DE 2002/07/11.; AC TCONFLITOS PROC217 DE 1991/01/31.; AC TCONFLITOS PROC231 DE 1991/05/07.; AC TCONFLITOS PROC230 DE 1991/05/06.; AC TCONFLITOS PROC207 DE 1996/09/26.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG91.
Aditamento: