Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010608
Data do Acordão:05/16/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
FUNDAMENTAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Não e de rejeitar liminarmente a oposição se os factos aduzidos no requerimento são, pelo menos formalmente enquadraveis em qualquer das alineas do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00028062
Nº do Documento:SA219900516010608
Data de Entrada:05/24/1989
Recorrente:BARRETO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:452
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B G.