Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICO
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ARS que não foram providos nos cargos com base nos concursos abertos para o efeito não corresponde a qualquer deliberação da ARS.
II - Todavia tendo do telex sido retirados certos efeitos "maxime" para fazer cessar as funções de um medico esta-se perante a inexistencia juridica do acto recorrido, o que o tribunal tem de declarar em provimento do recurso.
