Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026087
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O despacho que se destinou apenas a regular de harmonia com a lei os termos do processo indicando a via a seguir de acordo com o art. 666 do C.P.Civil, e um despacho de mero expediente, não susceptivel de recurso, nos termos do art. 679 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00029405
Nº do Documento:SA119891128026087
Data de Entrada:06/03/1988
Recorrente:SOLHEIRO , AURORA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6719
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 ART679.