Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039597
Data do Acordão:10/15/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
CP
PENSÃO DE REFORMA
SUBSIDIO DE HABITAÇÃO
Sumário:I - Os trabalhadores da CP, incluídos na "categoria" de trabalhadores cujos interesses são defendidos na acção pelo Ministério Público ou seja "os reformados da COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES que nos últimos três anos de serviço ocupavam uma categoria profissional que lhes dava a regalia de concessão de casa gratuita ou subsídio de renda de casa" não tinham direito a qualquer subsídio de renda de casa, a partir da vigência do ATC de 1955.
II - Não podia, nem pode por isso, o valor de tal subsídio ser incluído no cálculo da suas pensões de reforma.
Nº Convencional:JSTA00045489
Nº do Documento:SA119961015039597
Data de Entrada:02/13/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DA CP DE 1927/01/01 ART13.
PORT DE 1931/01/21 ART13.
DL 39557 DE 1954/03/09 ART1.
DL 40266 DE 1955/07/29 ART2.
DL 40264 DE 1955/07/29 ART6.
DL 103/70 DE 1970/03/14 ART4 N1 ART5 N1 ART6 N2.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART15 ACT DE 1955 ART41.
Referência a Doutrina:LOBO XAVIER SUCESSÃO NO TEMPO DE INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO COLECTIVA E PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL IN RDES ANO XXIX (2 DA 2 SÉRIE) N4 OUTUBRO - DEZEMBRO 1983.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO - RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO 2ED 1985 PAG171.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DO TRABALHO LIÇÕES AO 5 ANO JURIDICO 1986/1987 EDIÇÃO AFDL PAG556.