Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/18.7BEPNF
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
PENSÃO DE VELHICE
PRAZO DE GARANTIA
Sumário:É de admitir a revista se as instâncias decidiram de forma oposta, a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 187/2007, de 10/5 quanto a saber se a Recorrente perfaz o prazo de garantia, de acordo com o disposto nos arts. 10º, nº 1 e 19º daquele diploma, visto a mesma ter relevância jurídica.
Nº Convencional:JSTA000P29684
Nº do Documento:SA1202206300195/18
Data de Entrada:06/07/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: