Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014707 |
| Data do Acordão: | 11/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | VEREADOR DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO OMISSÃO DE PRONUNCIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PODERES DE COGNIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | O acto praticado por um vereador de uma camara municipal, sem delegação de poderes do respectivo presidente, não constitui um acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007229 |
| Nº do Documento: | SA119821125014707 |
| Data de Entrada: | 05/27/1980 |
| Recorrente: | MADUREIRA , AMERICO E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADOR LENSCHNER E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4152 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B D. CADM40 ART815 ART828. CONST76 ART122 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC PAG1919. AC STA PROC14947 DE 1982/04/15. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG428. |
| Aditamento: | De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o tribunal so pode conhecer das nulidades da sentença recorrida que forem invocadas como fundamento do recurso. A questão da extemporaneidade do recurso e, porem, do conhecimento oficioso do tribunal. |