Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014707
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:VEREADOR
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O acto praticado por um vereador de uma camara municipal, sem delegação de poderes do respectivo presidente, não constitui um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007229
Nº do Documento:SA119821125014707
Data de Entrada:05/27/1980
Recorrente:MADUREIRA , AMERICO E OUTRO
Recorrido 1:VEREADOR LENSCHNER E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B D.
CADM40 ART815 ART828.
CONST76 ART122 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC PAG1919.
AC STA PROC14947 DE 1982/04/15.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG179.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG428.
Aditamento:De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o tribunal so pode conhecer das nulidades da sentença recorrida que forem invocadas como fundamento do recurso.
A questão da extemporaneidade do recurso e, porem, do conhecimento oficioso do tribunal.