Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014187
Data do Acordão:10/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A rectificação que teve lugar em consequencia de insuficiente publicação quanto ao autor do acto não implica que se considere interposto o recurso na data em que o mesmo ocorreu.
II - A fundamentação e deduzida em função do acto que se pretende praticar.
III - Carecem de publicação as regras que, ao abrigo da
Lei, fixam criterios para o provimento do funcionario em novos quadros de uma direcção-geral.
IV - A falta da sua publicação no Diario da Republica, primeira serie, implica inexistencia juridica.
V - O acto que aprova lista nominativa ao abrigo de tais regras não publicadas de acordo com a lei, esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos.
Nº Convencional:JSTA00008048
Nº do Documento:SA119811029014187
Data de Entrada:01/14/1980
Recorrente:XAVIER , RAUL
Recorrido 1:SE DO URBANISMO E AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4228
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1979/09/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART61.
CPC67 ART664 ART690 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E N2.
DL 188/79 DE 1979/06/22 ART46 N1 N2 ART47 N2.
REGRAS DE PRIMEIRO PREENCHIMENTO DOS NOVOS QUADROS DA DIRECÇÃO-GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO IN DR IIS 1979/08/07 N3 B N4 N5 A.
CONST76 ART127 N2 F.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 N1 J.
L 8/77 DE 1977/02/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14047 DE 1981/05/14.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA PROC10712 DE 1978/10/02.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N230 PAG165.
AC STA DE 1980/10/16 IN AD N231 PAG277.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410 PAG411.