Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005934
Data do Acordão:07/21/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO
MENÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS VIOLADOS
Sumário:Constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar organizado nos termos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino a omissão, na acusação, da referencia aos preceitos legais considerados infringidos pelas faltas reputadas averiguadas.
Nº Convencional:JSTA00025178
Nº do Documento:SA119610721005934
Recorrente:BORRACHEIRO , JULIO E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/03/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU56 ART382 ART395.