Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040547 |
| Data do Acordão: | 02/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA COMPETÊNCIA DO GOVERNO COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA NULIDADE CASO JULGADO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | I - A decisão proferida no meio processual acessório de Suspensão de Eficácia não faz caso julgado nos autos de recurso contencioso. II - É nulo, nos termos do disposto na al. a) do n. 1 do art. 133 do C.P.A., o acto do Presidente de uma Câmara Municipal que ordenou a remoção de todas as tabuletas alusivas a Zona de Caça Associativa concedida pelo Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00049376 |
| Nº do Documento: | SA119980203040547 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | ASSOC DE CAÇADORES DA FREGUESIA DE SÃO ROMÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART498 N1 N3. L 30/86 DE 1986/08/27 ART34 ART35. DL 251/92 DE 1992/11/12 ART68 N1 A. CPA91 ART133 N1 A. |