Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Por expressa disposição legal, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» (cf. art. 285.º, n.º 4, do CPPT).
III - Saber se o tribunal central administrativo efectuou correcto julgamento quando fez funcionar uma presunção judicial – que se baseia em regras de experiência comum – é questão que se encontra fora do âmbito do recurso da revista.
IV - Não é de admitir a revista relativamente a questão que o tribunal central administrativo decidiu em conformidade com anterior jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e relativamente à qual não é conhecida qualquer divergência doutrinal ou jurisprudencial, nem dela foi dado conhecimento pelo recorrente.
