Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024571
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:APOSENTAÇÃO
INCAPACIDADE FISICA
DESLIGAMENTO DO SERVIÇO
JUNTA MEDICA
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
REVISÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere o pedido de "revisão do seu caso" a fim de poder voltar ao serviço, e meramente confirmativo do que homologou o parecer da Junta Medica que considerou o requerente "incapaz de todo o serviço..." e do que, na sequencia do seu pedido de aposentação, o desligou do serviço - e, como tal, carece de definitividade e e, por isso mesmo, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00028779
Nº do Documento:SA119880301024571
Data de Entrada:12/19/1986
Recorrente:SILVA , ABILIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1124
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.