Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0910/17 |
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| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE NULIDADE PEDIDO REFORMA DE ACÓRDÃO |
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| Sumário: | I - Estando o acórdão assinado pelos três juízes subscritores, carece de sentido imputar-se-lhe a nulidade prevista no art. 615º, n.º 1, al. c), do CPC. II - Se o próprio recorrente diz que não suscitou qualquer questão de inconstitucionalidade apta a ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, nenhuma razão há para se reformar o aresto onde se disse que as questões desse género não são um objecto próprio dos recursos de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22503 |
| Nº do Documento: | SA1201711090910 |
| Recorrente: | 17-07-2017 |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral