Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044547
Data do Acordão:03/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMISSÃO DA CEE
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
Sumário:I - As normas nacionais dos art. 2 n. 1, al. d) do Decreto-Lei n. 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1 n. 2 do Dec. Lei n. 158/90, de 17 de Maio, na redacção do Dec. Lei n. 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5, n. 4, § 2 do Regulamento CEE n. 2950/83 ao Director Geral do DAFSE.
II - Ressalta, da legislação interna aplicável, que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa, não só que o mesmo Director- -Geral pode praticar o acto de certificação em causa, como, sobretudo, que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), n. 1 do artigo
2 do DL n. 37/91, de 18 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00051206
Nº do Documento:SA119990325044547
Data de Entrada:01/13/1999
Recorrente:PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA
Recorrido 1:DAFSE-DIRECÇÃO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 15/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
CPA91 ART37 ART142 N1 ART174 N1.
LPTA85 ART25.
CONST92 ART268 N4.
DL 158/90 DE 1990/05/17 ART1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4 PAR2.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART5 N1 N5.
T CEE ART177.
RECIS 83/673/CEE DE 1983/12/21 ART6 N1 ANEXO2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43001 DE 1998/10/20.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.
AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.
AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.
AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.
AC STA PROC41986 DE 1998/10/20.
AC STA PROC43348 DE 1998/05/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI PAG56.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG261.