Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047474
Data do Acordão:11/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
NORMA PROCESSUAL.
REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - É estática e não dinâmica a remissão feita na LPTA para as normas do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações, que disciplinavam o recurso para o Pleno no Supremo Tribunal de Justiça.
II - A revogação de tais normas não obstaculiza a sua aplicação ao contencioso administrativo, mais precisamente, aos recursos por oposição de acórdãos.
III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), n° 1 do art. 668° do CPC, refere-se à omissão de pronúncia relativamente a questões constantes das conclusões das alegações e não a argumentos invocados sobre cada uma delas.
Nº Convencional:JSTA00056898
Nº do Documento:SAP20011115047474
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:EMPRESA OLFAIXE-PRODUTORA DE ÓLEO E FARINHA DE PEIXE LDA
Recorrido 1:DREG DA AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC47474.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 ART668 N1 D ART669 ART690.
ETAF84 ART24 B B'.
LPTA85 ART76 N1 B.
CPC76 ART763 ART765 N3 ART766.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08 IN BASE DE DADOS DO STA MJ INTERNET.; AC STAPLENO PROC41186 DE 1999/05/27 IN BASE DE DADOS DO STA MJ INTERNET.; AC STAPLENO PROC44149 DE 2000/04/13 IN BASE DE DADOS DO STA MJ INTERNET.; AC STAPLENO PROC41915 DE 2000/06/05 IN BASE DE DADOS DO STA MJ INTERNET.; AC STAPLENO PROC45350 DE 2000/06/30 IN BASE DE DADOS DO STA MJ INTERNET.
Aditamento: