Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028184
Data do Acordão:07/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:O esclarecimento nos termos do artigo 669 do CPC so se torna justificavel quando a sentença contenha qualquer obscuridade ou ambiguidade.*
Nº Convencional:JSTA00032034
Nº do Documento:SA119900709028184
Data de Entrada:03/08/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.
LPTA85 ART82.