Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016600
Data do Acordão:07/05/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR
LIQUIDAÇÃO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
CULPA GRAVE
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Se se prova que o contribuinte, não obstante ter bom comportamento fiscal anterior, recebeu dos clientes o imposto de transacções que lhes liquidou e o desencaminhou, não o entregando nos cofres do Estado, não deve suspender-se a execução da pena imposta por falta dessa entrega, por ser de elevado grau a culpa do infractor.
Nº Convencional:JSTA00016488
Nº do Documento:SA219720705016600
Data de Entrada:11/25/1971
Recorrente:MELDINER LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:664
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART88.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.